GOVERNO AGE PERVERSA E ILEGALMENTE, "OPOSIÇÃO" NÃO MOSTRA CAPACIDADE DE RESPOSTA

As recentes decisões do Tribunal Constitucional ilegalizaram várias rubricas do OGE 2013, algumas delas reincidentes pelo segundo ano consecutivo, caso do corte dos (impropriamente) chamados subsídios de férias e de Natal (impropriamente porque não são complementos, são sim duas das parcelas regulares anuais do rendimento-base dum cidadão).

NOTA IMPORTANTE: A Constituição, ao contrário do que alguns pensam, não é um vago conjunto de princípios que se cumpre ou não conforme dá jeito. É UMA LEI, com várias partes, capítulos e artigos, e ainda por cima é a lei máxima, à qual todas as outras têm que se subordinar. Como lei que é, caracteriza-se pela coactividade, generalidade e obrigatoriedade. Tal como o Código de Estrada, o Código Civil, ou qualquer outra lei. Portanto, tem que ser cumprida -  e por todos, não é facultativa, como parece entender o (des)Governo em exercício. Implica ou deveria implicar sanções pelo seu não cumprimento, sobretudo em caso de reincidência. É isso (também) que significa coactividade. Se um cidadão assaltar um banco, ou desviar indevidamente dinheiro da conta bancária de alguém, é condenado com uma pena exemplar. Mas pelos vistos, um governo que assalta as pensões de reforma, mesmo depois de o tribunal máximo na matéria ter ilegalizado o ato, é  considerado "normal".

PENSÕES SÃO O ÚNICO BEM MATERIAL SUSTENTÁVEL DOS APOSENTADOS

Ora as pensões de reforma são, além do mais, o único meio de sobrevivência e o mais importante bem material da grande maioria dos reformados. Esta situação, que já existia num período normal, acentua-se muito com a queda do mercado imobiliário. Quem é dono duma casa, hoje, dificilmente a consegue vender. Se conseguisse, além de ficar sem casa própria e aumentar custos com um aluguer, conseguiria com o escasso valor obtido cobrir apenas as despesas correntes da sua vida por um ou dois anos.

Assim, o confisco das pensões de reforma, - em curso há vários anos, mas acentuado despudoradamente na atual legislatura - é uma medida gravissima, autêntica condenação à morte - mais lenta ou mais rápida, conforme os casos - de pessoas na sua grande maioria físicamente debilitadas, que se programaram com base em carreiras estribadas num quadro legal, legitimado e reforçado por décadas de vigência.

E deve notar-se que o ataque aos reformados, bem como a outros setores sociais bem específicos,  sejam quais forem os pretextos usados, são uma mera tática destinada a dividir o país e atacar segmentos da população que parecem alvos mais fáceis.

OPOSIÇÕES PARLAMENTARES - WRONG ANSWER!

Infelizmente. as oposições mostram-se incapazes de responder à altura da gravidade da ofensiva do governo. Uma primeira "wrong answer" que dão é falarem em expectativas defraudadas dos cidadãos. É que isso leva a pensar que se trata apenas de expectativas subjetivas. Mas não. Trata-se de carreiras legítimadas por toda uma imensa bateria de leis, carreiras sujeitas na sua esmagadora maioria a sucessivos concursos públicos e avaliações rigorosas, tomadas de posse publicadas em D.R., com leis que vigoraram por décadas e muitas ainda vigoram. Tudo isto é muito objectivo e preciso.

Outro erro grave das oposições é designar aquilo que é apenas uma política de  espoliação e roubo, por "POLÍTICA DE AUSTERIDADE", na mesma senda das troikas agressoras.

O carácter conciliatório e capitulacionista desta forma de fazer oposição vê-se quando se deixam atrelar às mentiras perversas de quem nos desgoverna. Detalhemos:

IGUALDADE, MAS SÓ PARA ESPOLIAR E NIVELAR POR BAIXO

A maioria parlamentar agita a bandeira da igualdade no tratamento dos sectores público e privado, dando seguimento ao que afirmam ser o exigido pelo TC. Ora, acontece que o TC não disse nada disso, nem podia dizer.

A rejeição pelo Tribunal Constitucional do confisco, não teve por base nenhuma  igualdade em abstrato, ou absoluta, entre categorias de cidadãos. Nunca poderia ser esse o espírito duma constituição revista por sucessivas maiorias que fazem fé cega na economia de mercado, logo, no princípio da desigualdade que é a matriz deste sistema económico.

A igualdade de tratamento invocada, era-o especificamente em matéria de impostos, e apenas nessa. Além do artigo 13º (Princípio da Igualdade), era fundamentalmente baseada no artigo 104º, que estabelece:

"O imposto sobre o rendimento pessoal visa a diminuição das desigualdades e será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar".

Fica assim claro que o imposto sobre o rendimento  pessoal é:

- Único - facto a que o Governo não obedeceu e, pelo contrário,  "inventou" múltiplos impostos sobre o rendimento, contrariando o princípio do imposto único, e aplicando diferentes impostos às diferentes  categorias profissionais/sociais de trabalhadores ou aposentados

- Progressivo - o que significa que a única diferenciação que pode ser feita em matéria de impostos sobre o rendimento é a de que, quanto mais se ganha, maior é a taxa de IRS.

Ora este governo, não contente com aumentar drasticamente as taxas dos diferentes escalões de IRS (o que foi uma brutalidade, mas não necessariamente uma ilegalidade), deu-se ao desplante de criar impostos suplementares sobre o rendimento de cada categoria de cidadãos, com base na profissão ou no estatuto do reformado.

PRÁTICAS COM CONTORNOS MAFIOSOS

Já ficou claro que a igualdade que a Constituição prevê, é no tratamento perante os impostos. Não há nenhum outro tipo de igualdade (financeira, ou de carreiras, como demonstro a seguir).

O (des)Governo distorce as coisas grosseiramente não só reincidindo, como acrescentando novas inconstitucionalidades - caso da não retroatividade dos direitos e garantias - artºs 18º-2. e 19º-1 - desvirtuando assim claramente o espírito e a letra da Constituição.

É o caso da pretensa "convergência das pensões entre os setores público e o privado". Pretensa porque, além do mais, há vários e diferenciados subsistemas privados, o que o Governo omite e compara apenas com o pior deles, de modo a rebaixar o rendimento garantido contratualmente ao longo de décadas de carreira.

Ou seja, invoca-se a igualdade, mas o que se está de facto a fazer é impôr a desigualdade de direitos e oportunidades, contrariando o artº 13º-1, que diz que "todos os cidadãos são iguais perante a lei". No caso, as leis que estribaram todos os concursos e carreiras públicos. Temos aqui a sonegação do direito a ter uma carreira diferenciada, contrariamente ao que é normal. A constituição não prevê de modo algum uma equalização de rendimentos e carreiras, mas o seu contrário. É isto que significa igualdade de oportunidades. As oportunidades são iguais mas após a seriação dos candidatos o resultado lógico é a sua diferenciação com vista à escolha dos melhor classificados.

Este governo não tenciona instituir o sistema da Coreia do Norte, como parece perante o caso em apreço. Ele jamais atacará os rendimentos dos magnatas e dos altos cargos. Pelo contrário, ele defende os poderosos (sobretudo estrangeiros) e garante os direitos dos ricos e das grandes empresas, enquanto morde os tornozelos das classes médias-médias  e médias-baixas.

Aliás, a invocação de justiça social  só para atacar direitos legais das classes médias, com décadas de vigência, já é recorrente. Mas começa a assumir contornos mafiosos, não só pela violência da espoliação como pela impressiva carga de mentira, inversão da verdade, que o discurso oficioso contém face à realidade.

Trata-se dum procedimento típico de máfias ou oligarquias, e seus agentes na política, justamente treinados para manipular e mentir, numa sociedade onde cada vez mais as grandes organizações esmagam literalmente o indivíduo, enquanto o poder da alta finança é mais opaco e se esconde atrás de várias cortinas ou firewalls destinados a impedir a visibilidade dos seus privilégios.

DESVIAR O FOCO DAS VERDADEIRAS DESIGUALDADES

A base desta estratégia consiste em pôr o odioso nas pequenas diferenças entre vizinhos ou profissões de nível muito próximo, omitindo e retirando completamente o foco das verdadeiras grandes desigualdades sociais, das inúmeras mordomias dos altos privilégios e castas, dos colossais lucros dos grandes grupos económicos. Poucas décadas atrás, os novos senhores feudais do capitalismo podiam dar-se ao luxo de proporcionar uma relativa prosperidade às "suas" classes médias. Então, tudo corria sobre rodas.

Hoje, perante o agravar da crise, um tal sistema deixou de ser sustentável e as novas oligarquias mundiais e respetivos mordomos nacionais tratam de manipular em nome duma pretensa igualdade - mero pretexto para nivelar por baixo e reduzir a uma existência penosa e medíocre as anteriores classes médias - enquanto tentam a todo o custo garantir que os seus  lucros não só se mantenham, como aumentem, por entre o caos económico e a degradação de crescentes camadas sociais, enquanto os media lançam continuas campanhas de confusionismo e intoxicação.

De resto, o argumento de que há privilégios para o setor público é falso. Muitas empresas privadas declaram salários falsos só para reduzirem os impostos e os descontos para a Segurança Social. No privado, as carreiras são o mais desiguais possível, algumas delas ganhando dezenas de vezes mais que as suas equivalentes no setor público: TAPs, EDPs, Bancos, Seguros, medicina privada, altas advocacia, arquitetura e engenharia, grandes multinacionais, etc. têm carreiras muito diferenciadas, tanto para os trabalhadores no ativo como para os respetivos pensionistas.

A LEI DA SELVA

Quando uma pessoa escolheu uma determinada carreira, pública ou privada, há 20, 30, 40, 50 anos, fê-lo na base de todas as vantagens e desvantagens previstas na mesma, que incluiam naturalmente as inerentes condições de passagem à reforma como parte integrante. No caso dos funcionários públicos, as carreiras têm a legitimidade suplementar de na sua esmagadora maioria terem sido objecto de concursos públicos transparentes. Se uns conseguiram entrar e outros não - tal como acontece numa grande empresa privada - foi dentro de regras e numa classificação e triagem que ninguém, na altura ou ao longo de décadas, contestou.

É por isso que num Estado de direito,  as leis não podem ter efeito retroativo, sob pena de perda total desse  princípio basilar que é a segurança jurídica, ou seja, que o quadro de vida das pessoas deve ser algo com um mínimo de estabilidade e previsibilidade, sob pena de caos social e duma espécie de lei da selva.

Mas parece ser essa lei, precisamente, a única que o (des)Governo e a sua tão venerada troika querem instaurar.

Estamos perante um verdadeiro golpe palaciano silencioso contra o Estado de direito, uma espécie de instauração dum estado de sítio não declarado, com recurso à ilegalidade mais primária.