02/01/2013

OGE ENVIADO A TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Como já se esperava, o Orçamento de Estado para 2013 (OGE) foi remetido ao Tribunal Constitucional pelo Presidente da República, com a invocação de dúvidas sobre a constitucionalidade dos cortes nos 13º e 14º meses, e da sobretaxa de 3,5 % nos escalões mais altos do IRS.

Recorde-se que estas espoliações são feitos em sobreposição a um brutal aumento do IRS. Segundo o TVI 24 on-line, os escalões passam  a ser os seguintes a partir de 1 de Janeiro de 2013:
  • Menos de sete mil euros: 14,5%
  • Entre os sete mil e os 20 mil euros: 28.5%
  • Entre os 20 mil e os 40 mil euros: 37%
  • Entre os 40 mil e os 80 mil euros: 45%
  • Acima dos 80 mil euros: 48%
Será que devemos pôr o foco exclusivamente nas iníquas medidas sobre os reformados e funcionários públicos - como o faz o PR - ou estender o protesto ao absurdo aumento geral de impostos que acaba de ser lançado?

Entretanto, além do Presidente, também os partidos da oposição PS, PCP e BE decidiram apresentar - todos, o que é inédito - um pedido de inconstitucionalidade do OGE 2013.

Constata-se que, enquanto praticam o brutal esbulho aos setores já muito macerados pela austeridade, Passos & Portas propõem-se injetar  - espante-se - 1.100 milhões de euros num pequeno banco, o Banif, adquirindo 60% do seu capital, sem procurar sequer disfarçar e aceitando que o Estado nem tenha maioria nos respetivos direitos de voto (?!).

Tudo indica que se trata duma repetição do escândalo BPN. Aqui, aos poucos vão-se conhecendo  os interesses corruptos que levaram à injeção de milhares de milhões de euros num banco menor e mafioso.

Nem há palavras perante tanta desfaçatez.

Uma só pergunta: até quando o país aguentará ser assim humilhado e enganado?


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