GOVERNO PROSSEGUE O ASSALTO AOS FUNDOS DE PENSÕES

Como já era de prever, no orçamento geral do Estado para 2013 (OGE) aprovado pela maioria PSD/CDS no parlamento, o alvo principal do ataque é a categoria social dos reformados, nomeadamente os da classe média, que justamente descontaram para ter direito às pensões que usufruem.

Este assalto ocorre após o governo Passos/Portas ter ficado sem margem para alargar o esbulho a outros setores da classe média. Tentou, mas foi barrado pelo maciço protesto de 15 de Setembro.

O (des)Governo está obcecado em eliminar duas das 14 parcelas anuais que constituem a pensão a que os reformados têm direito, sem deixar de, em cima disso, promover os mesmos aumentos no IRS, IMI, etc., que aplica aos outros setores das classes baixas e médias sob ataque.

MEDIDAS MUITO GRAVES E ILEGAIS

Trata-se de medidas gravissimas pela iniquidade, ilegalidade e inconstitucionalidade. NENHUM OUTRO SECTOR para lá deste grupo foi alvo de medidas tão gravosas. E porquê?

Porque, além da desigualdade flagrante nos impostos que este grupo paga, os fundos de pensões são autónomos, independentemente de serem tutelados pelo Estado ou não. Estes fundos resultam de décadas de contribuições dos atuais reformados enquanto trabalhadores no ativo. Eles cumpriram religiosamente a sua parte do contrato, pagando para terem direito às pensões contratadas no seu acordo de carreira ou estatuto. É intolerável que, a pretexto da crise, sejam espoliados de algo que é seu por direito, tal como um imóvel, um carro, ou um PPR.

COMO FUNCIONAM OS FUNDOS DE PENSÕES

É como se cada trabalhador, enquanto no ativo, houvesse posto mensalmente dinheiro numa conta, chamada Fundo de Pensões, na convicção de que JAMAIS em tempo algum - como é óbvio - essa conta seria violada e esbulhada, sobretudo pelo Estado que era suposto ser o seu maior guardião, na fase em que deveria cumprir a sua parte do acordo, pagando o prometido.

Os eufesmisticamente chamados cortes ou impostos extraordinários sobre as pensões - seja qual for o seu montante e o pretexto - não passam de puro assalto aos fundos de pensões, abusivamente metidos no OGE como se pertencessem ao governo e não assentassem num contrato, do mesmo tipo dos PPR (planos poupança-reforma), ou de qualquer fundo privado.

O sistema é o mesmo: se alguém contribui para um fundo de capitalização ou de reforma regularmente, no final tem direito ao resgate integral do capital investido, acrescido de juros.

UM DUPLO ASSALTO

Assim, estamos perante um duplo assalto: além de os reformados não receberem qualquer prémio de capitalização (que mais não fosse a título de correção monetária) são, pelo contrário, subtraídos do próprio capital que constituiram ao longo de toda uma vida. Uma injustiça e um esbulho revoltantes!

É esta a iniquidade de que os reformados são vítimas: algum outro grupo social viu atacadas as suas contas-poupança? Ou lhe foram aos PPR's, sob a forma dum imposto que "come", duma vez só, um sétimo do respetivo valor? Claro que não...!

É aqui que se vê o cinismo e a perversão do discurso dos políticos, não só dos autores do esbulho, como dos que supostamente lhes são oposição, sendo que estes últimos o diluem no meio doutros problemas sociais que, por muito respeitáveis que sejam, não atingem a mesma violência e arbítrariedade desta espoliação dos aposentados.

Claro que o SSS, de que os fundos de pensões são hoje parte, fora já agregado ao Estado e tinha começado a ser descapitalizado por Governos anteriores. Isso, ao invés de validar as práticas do atual governo,  apenas mostra que há mais culpados, ainda que a sua falta de vergonha fosse um pouco menor.  Esse facto em nada diminui a pesada responsabilidade do atual Governo, que se prepara para vibrar o golpe final na Segurança Social.

O que se espera e deve exigir, é que todos sejam no devido momento levados à justiça e condenados. A ideia do crime que justifica novos crimes só convence os ignorantes ou os que não têm ética.

E convém de todo o modo frisar que o SSS é perfeitamente autosustentável - vidé meu estudo sobre a VIABILIDADE da Segurança Social.

O MISTÉRIO DOS PARTIDOS "SINDICALISTAS"

Àparte tudo isso, um mistério: porque é que os partidos "sindicalistas", designados de esquerda, falam tão pouco desta espoliação dos reformados - que além do mais, é uma quebra de princípios básicos como a segurança jurídica, a não-retroatividade, o respeito contratual - e tratam de dilui-la noutras questões laborais e sociais, como se tivessem todas o mesmo grau de violência?

Pensando melhor, o mistério é desvendável. Afinal os reformados não pagam quotas sindicais, não fazem greves, nem têm local de trabalho para reunir, logo, são uma "clientela" aparentemente fraca, pensam eles.  E nisso não diferem muito da ideia dos partidos ora no poder. Vamos a ver se não se enganam todos e não têm uma surpresa quanto ao poder de reação dos reformados...

Um caso a destacar é o do PCP, cujo grupo parlamentar se recusou na legislatura anterior a requerer a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do OGE. À primeira podia ser por distração, à segunda, já não. *

Já no PS, melhor, a sua direção, o caso foi mais grave: absteve-se na votação do OGE 2012, além de recusar pedir a sua inconstitucionalidade, o que acabou por ser feito por alguns deputados à revelia do partido. *

Talvez com estes dados se comece a perceber melhor a inconsistência destes partidos na defesa dos reformados. E se entenda também que qualquer luta consequente desta categoria social tem que ser autónoma e contar antes do mais com as suas próprias forças.

Forças que não são tão poucas assim: afinal os reformados são um terço da população nacional.

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* Segundo informações que só tive posteriormente, por estar fora do país,  PCP e PS terão votado contra o OGE 2013 e vão pedir a sua inconstitucionalidade. Também... era o mínimo exigível, e em nada altera as considerações acima.