As recentes decisões do Tribunal Constitucional ilegalizaram várias rubricas do OGE 2013, algumas delas reincidentes pelo segundo ano consecutivo, caso do corte dos (impropriamente) chamados subsídios de férias e de Natal (impropriamente porque não são complementos, são sim duas das parcelas regulares anuais do rendimento-base dum cidadão).
NOTA IMPORTANTE: A Constituição, ao contrário do que alguns pensam, não é um vago conjunto de princípios que se cumpre ou não conforme dá jeito. É UMA LEI, com várias partes, capítulos e artigos, e ainda por cima é a lei máxima, à qual todas as outras têm que se subordinar. Como lei que é, caracteriza-se pela coactividade, generalidade e obrigatoriedade. Tal como o Código de Estrada, o Código Civil, ou qualquer outra lei. Portanto, tem que ser cumprida - e por todos, não é facultativa, como parece entender o (des)Governo em exercício. Implica ou deveria implicar sanções pelo seu não cumprimento, sobretudo em caso de reincidência. É isso (também) que significa coactividade. Se um cidadão assaltar um banco, ou desviar indevidamente dinheiro da conta bancária de alguém, é condenado com uma pena exemplar. Mas pelos vistos, um governo que assalta as pensões de reforma, mesmo depois de o tribunal máximo na matéria ter ilegalizado o ato, é considerado "normal".
PENSÕES SÃO O ÚNICO BEM MATERIAL SUSTENTÁVEL DOS APOSENTADOS
Ora as pensões de reforma são, além do mais, o único meio de sobrevivência e o mais importante bem material da grande maioria dos reformados. Esta situação, que já existia num período normal, acentua-se muito com a queda do mercado imobiliário. Quem é dono duma casa, hoje, dificilmente a consegue vender. Se conseguisse, além de ficar sem casa própria e aumentar custos com um aluguer, conseguiria com o escasso valor obtido cobrir apenas as despesas correntes da sua vida por um ou dois anos.
Assim, o confisco das pensões de reforma, - em curso há vários anos, mas acentuado despudoradamente na atual legislatura - é uma medida gravissima, autêntica condenação à morte - mais lenta ou mais rápida, conforme os casos - de pessoas na sua grande maioria físicamente debilitadas, que se programaram com base em carreiras estribadas num quadro legal, legitimado e reforçado por décadas de vigência.
E deve notar-se que o ataque aos reformados, bem como a outros setores sociais bem específicos, sejam quais forem os pretextos usados, são uma mera tática destinada a dividir o país e atacar segmentos da população que parecem alvos mais fáceis.
OPOSIÇÕES PARLAMENTARES - WRONG ANSWER!
Infelizmente. as oposições mostram-se incapazes de responder à altura da gravidade da ofensiva do governo. Uma primeira "wrong answer" que dão é falarem em expectativas defraudadas dos cidadãos. É que isso leva a pensar que se trata apenas de expectativas subjetivas. Mas não. Trata-se de carreiras legítimadas por toda uma imensa bateria de leis, carreiras sujeitas na sua esmagadora maioria a sucessivos concursos públicos e avaliações rigorosas, tomadas de posse publicadas em D.R., com leis que vigoraram por décadas e muitas ainda vigoram. Tudo isto é muito objectivo e preciso.
Outro erro grave das oposições é designar aquilo que é apenas uma política de espoliação e roubo, por "POLÍTICA DE AUSTERIDADE", na mesma senda das troikas agressoras.
O carácter conciliatório e capitulacionista desta forma de fazer oposição vê-se quando se deixam atrelar às mentiras perversas de quem nos desgoverna. Detalhemos:
IGUALDADE, MAS SÓ PARA ESPOLIAR E NIVELAR POR BAIXO
A maioria parlamentar agita a bandeira da igualdade no tratamento dos sectores público e privado, dando seguimento ao que afirmam ser o exigido pelo TC. Ora, acontece que o TC não disse nada disso, nem podia dizer.
A rejeição pelo Tribunal Constitucional do confisco, não teve por base nenhuma igualdade em abstrato, ou absoluta, entre categorias de cidadãos. Nunca poderia ser esse o espírito duma constituição revista por sucessivas maiorias que fazem fé cega na economia de mercado, logo, no princípio da desigualdade que é a matriz deste sistema económico.
A igualdade de tratamento invocada, era-o especificamente em matéria de impostos, e apenas nessa. Além do artigo 13º (Princípio da Igualdade), era fundamentalmente baseada no artigo 104º, que estabelece:
"O imposto sobre o rendimento pessoal visa a diminuição das desigualdades e será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar".
Fica assim claro que o imposto sobre o rendimento pessoal é:
- Único - facto a que o Governo não obedeceu e, pelo contrário, "inventou" múltiplos impostos sobre o rendimento, contrariando o princípio do imposto único, e aplicando diferentes impostos às diferentes categorias profissionais/sociais de trabalhadores ou aposentados
- Progressivo - o que significa que a única diferenciação que pode ser feita em matéria de impostos sobre o rendimento é a de que, quanto mais se ganha, maior é a taxa de IRS.
Ora este governo, não contente com aumentar drasticamente as taxas dos diferentes escalões de IRS (o que foi uma brutalidade, mas não necessariamente uma ilegalidade), deu-se ao desplante de criar impostos suplementares sobre o rendimento de cada categoria de cidadãos, com base na profissão ou no estatuto do reformado.
PRÁTICAS COM CONTORNOS MAFIOSOS
Já ficou claro que a igualdade que a Constituição prevê, é no tratamento perante os impostos. Não há nenhum outro tipo de igualdade (financeira, ou de carreiras, como demonstro a seguir).
O (des)Governo distorce as coisas grosseiramente não só reincidindo, como acrescentando novas inconstitucionalidades - caso da não retroatividade dos direitos e garantias - artºs 18º-2. e 19º-1 - desvirtuando assim claramente o espírito e a letra da Constituição.
É o caso da pretensa "convergência das pensões entre os setores público e o privado". Pretensa porque, além do mais, há vários e diferenciados subsistemas privados, o que o Governo omite e compara apenas com o pior deles, de modo a rebaixar o rendimento garantido contratualmente ao longo de décadas de carreira.
Ou seja, invoca-se a igualdade, mas o que se está de facto a fazer é impôr a desigualdade de direitos e oportunidades, contrariando o artº 13º-1, que diz que "todos os cidadãos são iguais perante a lei". No caso, as leis que estribaram todos os concursos e carreiras públicos. Temos aqui a sonegação do direito a ter uma carreira diferenciada, contrariamente ao que é normal. A constituição não prevê de modo algum uma equalização de rendimentos e carreiras, mas o seu contrário. É isto que significa igualdade de oportunidades. As oportunidades são iguais mas após a seriação dos candidatos o resultado lógico é a sua diferenciação com vista à escolha dos melhor classificados.
Este governo não tenciona instituir o sistema da Coreia do Norte, como parece perante o caso em apreço. Ele jamais atacará os rendimentos dos magnatas e dos altos cargos. Pelo contrário, ele defende os poderosos (sobretudo estrangeiros) e garante os direitos dos ricos e das grandes empresas, enquanto morde os tornozelos das classes médias-médias e médias-baixas.
Aliás, a invocação de justiça social só para atacar direitos legais das classes médias, com décadas de vigência, já é recorrente. Mas começa a assumir contornos mafiosos, não só pela violência da espoliação como pela impressiva carga de mentira, inversão da verdade, que o discurso oficioso contém face à realidade.
Trata-se dum procedimento típico de máfias ou oligarquias, e seus agentes na política, justamente treinados para manipular e mentir, numa sociedade onde cada vez mais as grandes organizações esmagam literalmente o indivíduo, enquanto o poder da alta finança é mais opaco e se esconde atrás de várias cortinas ou firewalls destinados a impedir a visibilidade dos seus privilégios.
DESVIAR O FOCO DAS VERDADEIRAS DESIGUALDADES
A base desta estratégia consiste em pôr o odioso nas pequenas diferenças entre vizinhos ou profissões de nível muito próximo, omitindo e retirando completamente o foco das verdadeiras grandes desigualdades sociais, das inúmeras mordomias dos altos privilégios e castas, dos colossais lucros dos grandes grupos económicos. Poucas décadas atrás, os novos senhores feudais do capitalismo podiam dar-se ao luxo de proporcionar uma relativa prosperidade às "suas" classes médias. Então, tudo corria sobre rodas.
Hoje, perante o agravar da crise, um tal sistema deixou de ser sustentável e as novas oligarquias mundiais e respetivos mordomos nacionais tratam de manipular em nome duma pretensa igualdade - mero pretexto para nivelar por baixo e reduzir a uma existência penosa e medíocre as anteriores classes médias - enquanto tentam a todo o custo garantir que os seus lucros não só se mantenham, como aumentem, por entre o caos económico e a degradação de crescentes camadas sociais, enquanto os media lançam continuas campanhas de confusionismo e intoxicação.
De resto, o argumento de que há privilégios para o setor público é falso. Muitas empresas privadas declaram salários falsos só para reduzirem os impostos e os descontos para a Segurança Social. No privado, as carreiras são o mais desiguais possível, algumas delas ganhando dezenas de vezes mais que as suas equivalentes no setor público: TAPs, EDPs, Bancos, Seguros, medicina privada, altas advocacia, arquitetura e engenharia, grandes multinacionais, etc. têm carreiras muito diferenciadas, tanto para os trabalhadores no ativo como para os respetivos pensionistas.
A LEI DA SELVA
Quando uma pessoa escolheu uma determinada carreira, pública ou privada, há 20, 30, 40, 50 anos, fê-lo na base de todas as vantagens e desvantagens previstas na mesma, que incluiam naturalmente as inerentes condições de passagem à reforma como parte integrante. No caso dos funcionários públicos, as carreiras têm a legitimidade suplementar de na sua esmagadora maioria terem sido objecto de concursos públicos transparentes. Se uns conseguiram entrar e outros não - tal como acontece numa grande empresa privada - foi dentro de regras e numa classificação e triagem que ninguém, na altura ou ao longo de décadas, contestou.
É por isso que num Estado de direito, as leis não podem ter efeito retroativo, sob pena de perda total desse princípio basilar que é a segurança jurídica, ou seja, que o quadro de vida das pessoas deve ser algo com um mínimo de estabilidade e previsibilidade, sob pena de caos social e duma espécie de lei da selva.
Mas parece ser essa lei, precisamente, a única que o (des)Governo e a sua tão venerada troika querem instaurar.
Estamos perante um verdadeiro golpe palaciano silencioso contra o Estado de direito, uma espécie de instauração dum estado de sítio não declarado, com recurso à ilegalidade mais primária.